tag:blogger.com,1999:blog-2308932308495400445.comments2013-06-09T21:05:11.284-03:00PESQUISA - DIREITO PROCESSUAL CIVILmaria da gloria perez delgado sancheshttp://www.blogger.com/profile/14087164358419572567noreply@blogger.comBlogger16125tag:blogger.com,1999:blog-2308932308495400445.post-54128026445508609642013-06-09T05:22:28.479-03:002013-06-09T05:22:28.479-03:00Excelente Blog, excelentes postagens! Parabéns pel...Excelente Blog, excelentes postagens! Parabéns pela iniciativa e pela qualidade do site.<br />EXCELENTE!Anonymoushttps://www.blogger.com/profile/03533665814696435218noreply@blogger.comtag:blogger.com,1999:blog-2308932308495400445.post-49044054081915836812013-03-13T23:03:27.776-03:002013-03-13T23:03:27.776-03:00(continuação)
IV - os vencimentos, subsídios, ...(continuação)<br /><br /><br /> IV - os vencimentos, subsídios, soldos, salários, remunerações, proventos de aposentadoria, pensões, pecúlios e montepios; as quantias recebidas por liberalidade de terceiro e destinadas ao sustento do devedor e sua família, os ganhos de trabalhador autônomo e os honorários de profissional liberal, observado o disposto no § 3o deste artigo; (Redação dada pela Lei nº 11.382, de 2006).<br /><br /> V - os livros, as máquinas, as ferramentas, os utensílios, os instrumentos ou outros bens móveis necessários ou úteis ao exercício de qualquer profissão; (Redação dada pela Lei nº 11.382, de 2006).<br /><br /> VI - o seguro de vida; (Redação dada pela Lei nº 11.382, de 2006).<br /><br /> VII - os materiais necessários para obras em andamento, salvo se essas forem penhoradas; (Redação dada pela Lei nº 11.382, de 2006).<br /><br /> VIII - a pequena propriedade rural, assim definida em lei, desde que trabalhada pela família; (Redação dada pela Lei nº 11.382, de 2006).<br /><br /> IX - os recursos públicos recebidos por instituições privadas para aplicação compulsória em educação, saúde ou assistência social; (Redação dada pela Lei nº 11.382, de 2006).<br /><br /> X - até o limite de 40 (quarenta) salários mínimos, a quantia depositada em caderneta de poupança. (Redação dada pela Lei nº 11.382, de 2006).<br /><br /> XI - os recursos públicos do fundo partidário recebidos, nos termos da lei, por partido político. (Incluído pela Lei nº 11.694, de 2008)<br /><br /> § 1o A impenhorabilidade não é oponível à cobrança do crédito concedido para a aquisição do próprio bem. (Incluído pela Lei nº 11.382, de 2006).<br /><br /> § 2o O disposto no inciso IV do caput deste artigo não se aplica no caso de penhora para pagamento de prestação alimentícia. (Incluído pela Lei nº 11.382, de 2006).<br /><br /> Art. 650. Podem ser penhorados, à falta de outros bens, os frutos e rendimentos dos bens inalienáveis, salvo se destinados à satisfação de prestação alimentícia. (Redação dada pela Lei nº 11.382, de 2006).<br /><br /> Art. 651. Antes de adjudicados ou alienados os bens, pode o executado, a todo tempo, remir a execução, pagando ou consignando a importância atualizada da dívida, mais juros, custas e honorários advocatícios. (Redação dada pela Lei nº 11.382, de 2006).<br /><br />Significa dizer que a execução por dívida encontra limites. Não vou discorrer sobre cada caso, pois não sei o que se aplica ao caso concreto (a você, em particular).<br />Daí que, se contratar um advogado, será defendido. Quanto será efetiva tal defesa? Não sei, porque não conheço os pormenores.<br />As dívidas estão prescritas? <br />É preciso examinar, caso a caso. Por isso, começaria do contrato social - examinando os seus poderes para administrar.<br />Depois, analisaria cada dívida. Quando o notificaram? Quando foi citado? <br />Ainda que não haja muito o que defender - suponhamos que tenha amplos poderes e que nenhuma das dívidas esteja prescrita - ainda podemos pensar no que podem tomar - não - de você. Se não alegar a impossibilidade, o juiz não é adivinho. Se possui apenas o imóvel em que mora, pode ser tomado, se não alegar a impenhorabilidade. Percebe a importância de se conhecer o direito (ou ser bem assistido)?<br />Isso não é errado: cabe à parte se defender. Você não pode esperar que o juiz o faça: ele deve ser imparcial, pois caso contrário não haveria justiça.<br />Os bancos têm grandes lucros. Ok. Mas existem limites, para a execução - o fazer valer um título, seja extrajudicial (um cheque, uma nota promissória), seja judicial (uma sentença). Os limites estão tanto na prescrição como na lei 8009 e no CPC: não pode ser tomada a única casa que você tem, se mora nela, a cadeira do dentista, o automóvel do taxista, e assim por diante.<br />Um grande abraço, boa sorte e não hesite em postar novamente. Estarei pronta a responder. <br />Detalhe: amanhã e neste final de semana estarei sem acesso, pois trocarei o provedor de internet.<br />De todo modo, sempre respondo as mensagens.<br />maria da gloria perez delgado sancheshttps://www.blogger.com/profile/14087164358419572567noreply@blogger.comtag:blogger.com,1999:blog-2308932308495400445.post-5841116531213009642013-03-13T23:03:09.351-03:002013-03-13T23:03:09.351-03:00CNimóveis, boa noite!
As coisas não são bem assim...CNimóveis, boa noite!<br /><br />As coisas não são bem assim. Você afirma que o "colocaram como sócio". Não viu nenhuma vantagem nisso? <br />Veja que o caminho para burlar o direito iniciou com um contrato onde constavam laranjas. E os credores da empresa não têm culpa disso. Devem ser ressarcidos. <br />Antes de assumir uma responsabilidade, é preciso analisar os riscos. Não é possível culpar aos outros (as vítimas ou a Justiça) sem questionar a própria atitude). <br /><br />De todo modo, a esta altura, Inês é morta: arrependimentos não pagam dívidas e não é o momento de se pesar os motivos que o levaram a se responsabilizar pelos atos futuros daqueles que, um dia, se mostraram seus amigos.<br /><br />Quanto aos títulos, se podres, estão prescritos. Bastaria alegar a prescrição para não precisar pagá-los.<br /><br />Existem diversos escritórios de cobrança que compram títulos de bancos, já prescritos, e infernizam a vida dos devedores (que não precisam pagar dívida alguma)<br /><br />O que acontece quando um título está prescrito?<br />A dívida existe (ela nunca morre). Mas o credor não pode exigir o pagamento. Se o fizer, no entanto, e o devedor pagar, não poderá este exigir de volta o desembolsado (por isso afirmei que o crédito não morre). <br />A prescrição pode ser alegada, mesmo de ofício - significa que o juiz poderia encerrar o processo, alegando a prescrição, mesmo que o devedor não fale nos autos. Isso nem sempre acontece, pois o Judiciário está atolado de processos e é do interesse do devedor se defender.<br /><br />Daí o melhor caminho é analisar caso a caso.<br />Ainda que a dívida seja de 97, se o credor não foi omisso e interrompeu a prescrição, o prazo passa a ser contado novamente, desde esse momento (o da interrupção). A prescrição pode, ainda, ser suspensa.<br /><br />No contrato social você constava como administrador, como os outros? <br />É outra questão a ser analisada, pois se não tem poderes para administrar não tem capacidade para responder pelos atos da (má) administração.<br /><br />O melhor caminho é procurar a assistência de um advogado de sua confiança, que labore na área.<br /><br />Existem duas saídas, já apontadas.<br /><br />O que pode acontecer, ainda que nada dê certo?<br /><br />Primeiro: o que você tem de valor? carro, casa, jóias, conta poupança, conta-corrente, terrenos? É assalariado ou empresário?<br />São questões que devem ser analisadas.<br />Por quê? <br /><br />Leia http://legislegis.blogspot.com.br/2007/10/lei-800990-impenhorabilidade-do-bem-de.html e os comentários.<br />Também, do CPC:<br />Art. 648. Não estão sujeitos à execução os bens que a lei considera impenhoráveis ou inalienáveis.<br /><br /> Art. 649. São absolutamente impenhoráveis:<br /><br /> I - os bens inalienáveis e os declarados, por ato voluntário, não sujeitos à execução;<br /><br /> II - os móveis, pertences e utilidades domésticas que guarnecem a residência do executado, salvo os de elevado valor ou que ultrapassem as necessidades comuns correspondentes a um médio padrão de vida; (Redação dada pela Lei nº 11.382, de 2006).<br /><br /> III - os vestuários, bem como os pertences de uso pessoal do executado, salvo se de elevado valor; (Redação dada pela Lei nº 11.382, de 2006).<br /> <br />(continua)<br />maria da gloria perez delgado sancheshttps://www.blogger.com/profile/14087164358419572567noreply@blogger.comtag:blogger.com,1999:blog-2308932308495400445.post-89288225241020083192013-03-13T22:12:24.441-03:002013-03-13T22:12:24.441-03:00FICAREI GRATO POR CONTATO COM A DRA. MARIA DA GLOR...FICAREI GRATO POR CONTATO COM A DRA. MARIA DA GLORIA.<br /><br />Sou Carlos, aguardo email.<br /><br />Estou para ser citado como terceiro em titulo executivo judicial, por divida de cartão de credito particular de socio fajuto desde 97, numca o acharam e virão para cima de mim, A empresa numa funcionou, EU a desmantelei fechando o caminho dos safados, salvei os bancos de tomarem um monte de calote, e só levo pancada desde 1997, DRA. SERÁ QUE TEM ALGUMA SA´DA PARA MEU CASO. BOA NOITE. CNimóveishttps://www.blogger.com/profile/02492843955255069448noreply@blogger.comtag:blogger.com,1999:blog-2308932308495400445.post-1917122120563310102013-03-13T22:05:33.495-03:002013-03-13T22:05:33.495-03:00Gostaria da ATENÇÃO de Maria da Gloria, se possive...Gostaria da ATENÇÃO de Maria da Gloria, se possivel urgente, para meu caso, desde já agradeço por informações.<br /><br />Colocaram-me como socio em 1998, descobri e delatei falcatruas em BO por irregularidades e notas espelhadas. Na delegacia não me deram credito, feita analise das NF BO prosseguiu, socio de vitima foi colocado como testemunha. Sócio sumiu desde então, paguei dividas feitas em meu nome, estelionatarios negociaram decisões com policiais, não pude recorrer por estar como PJ, sem R$, e o pior hoje vou entrar como terceiro por constar como socio, de divida particular do outro socio safado que nunca foi encontrado só eu, por ser correto e achável. Desde 1997, advogados compram titulos podres de bcos,o Direito movido a R$ deixa esconder a Justiça. Fechar empresa de que foi laranja impossível, retira-me da sociedade sem assinatura do pilantra impossível, é o Brasil ou sou eu o errado. Os safados são amparados por advogados e têm os caminhos certos para burlar o direito, Juizes não Percebem ???? que também são manipulados e acabam com famílias honestas sem R$, e dão benção aos pilantras credores de dividas podres, como o SPRED bancario, Bancos acabam com sua vida durante o pagto e na falta deste. Só porcarias fazem monopólio de poder???? que diri Eduardo Couture "“Teu dever é lutar pelo Direito, mas no dia em que encontrares em conflito o direito e a justiça, luta pela Justiça”. Numca presenciei aqui, talvez no Uruguai.<br />SE RESPONDER BREVE, TEREI ESPERANÇA, E ESTE BLOG FUNCIONA 13/03/13 OBRIGADO, GLORIA.CNimóveishttps://www.blogger.com/profile/02492843955255069448noreply@blogger.comtag:blogger.com,1999:blog-2308932308495400445.post-65846723767542029912013-03-13T22:04:04.347-03:002013-03-13T22:04:04.347-03:00Gostaria da ATENÇÃO de Maria da Gloria, se possive...Gostaria da ATENÇÃO de Maria da Gloria, se possivel urgente, para meu caso, desde já agradeço por informações.<br /><br />Colocaram-me como socio em 1998, descobri e delatei falcatruas em BO por irregularidades e notas espelhadas. Na delegacia não me deram credito, feita analise das NF BO prosseguiu, socio de vitima foi colocado como testemunha. Sócio sumiu desde então, paguei dividas feitas em meu nome, estelionatarios negociaram decisões com policiais, não pude recorrer por estar como PJ, sem R$, e o pior hoje vou entrar como terceiro por constar como socio, de divida particular do outro socio safado que nunca foi encontrado só eu, por ser correto e achável. Desde 1997, advogados compram titulos podres de bcos,o Direito movido a R$ deixa esconder a Justiça. Fechar empresa de que foi laranja impossível, retira-me da sociedade sem assinatura do pilantra impossível, é o Brasil ou sou eu o errado. Os safados são amparados por advogados e têm os caminhos certos para burlar o direito, Juizes não Percebem ???? que também são manipulados e acabam com famílias honestas sem R$, e dão benção aos pilantras credores de dividas podres, como o SPRED bancario, Bancos acabam com sua vida durante o pagto e na falta deste. Só porcarias fazem monopólio de poder???? que diri Eduardo Couture "“Teu dever é lutar pelo Direito, mas no dia em que encontrares em conflito o direito e a justiça, luta pela Justiça”. Numca presenciei aqui, talvez no Uruguai.<br />SE RESPONDER BREVE, TEREI ESPERANÇA, E ESTE BLOG FUNCIONA 13/03/13 OBRIGADO, GLORIA.CNimóveishttps://www.blogger.com/profile/02492843955255069448noreply@blogger.comtag:blogger.com,1999:blog-2308932308495400445.post-3993980720116067192012-11-19T20:13:54.844-02:002012-11-19T20:13:54.844-02:00Estou feliz de encontrar este post muito útil para...Estou feliz de encontrar este post muito útil para mim, pois ele contém muitas informações. <br />Eu prefiro ler conteúdo de qualidade e isso encontrei no seu post. obrigado por compartilhar.Anonymousnoreply@blogger.comtag:blogger.com,1999:blog-2308932308495400445.post-83348394247907487582012-11-10T20:17:47.976-02:002012-11-10T20:17:47.976-02:00Sou estudante de direito e todos os dias acompanho...Sou estudante de direito e todos os dias acompanho as suas dezenas de blogs (sigo e recebo por e-mail).<br />Obrigada, professora, pelas explicações que respondeu e parabéns pelas postagens.<br />Jaime T. BacellarAnonymousnoreply@blogger.comtag:blogger.com,1999:blog-2308932308495400445.post-6006702079608299472012-11-06T07:18:13.455-02:002012-11-06T07:18:13.455-02:00objetivoobjetivoAnonymousnoreply@blogger.comtag:blogger.com,1999:blog-2308932308495400445.post-86336616572588162442012-11-06T07:17:55.719-02:002012-11-06T07:17:55.719-02:00objetivoobjetivoAnonymousnoreply@blogger.comtag:blogger.com,1999:blog-2308932308495400445.post-51456370276487194272012-11-05T21:04:03.495-02:002012-11-05T21:04:03.495-02:00Descrição perfeita: sucinta, esclarecedora.
Até ho...Descrição perfeita: sucinta, esclarecedora.<br />Até hoje não havia entendido a diferença. Depois de sua aula, professora, tudo ficou mais claro.<br />Obrigado.<br /><br />João de Deus MarianoAnonymousnoreply@blogger.comtag:blogger.com,1999:blog-2308932308495400445.post-62979208011988952152011-02-21T00:30:32.660-03:002011-02-21T00:30:32.660-03:00Discussão deveras interessante neste espaço, texto...Discussão deveras interessante neste espaço, textos assim dignificam a quem observar neste sítio !!! <br />Dá muito mais deste sítio, aos teus leitores.Anonymousnoreply@blogger.comtag:blogger.com,1999:blog-2308932308495400445.post-64450712261397143442011-02-16T09:59:30.386-02:002011-02-16T09:59:30.386-02:00Postagem prazeroza neste blogue, postagens assim d...Postagem prazeroza neste blogue, postagens assim demonstram valor a quem analisar neste blogue :/ <br />Realiza mais deste sítio, aos teus leitores.Anonymousnoreply@blogger.comtag:blogger.com,1999:blog-2308932308495400445.post-51854995072407962462010-12-19T18:15:44.215-02:002010-12-19T18:15:44.215-02:00Eu só queria fazer um breve comentário para dizer ...Eu só queria fazer um breve comentário para dizer que eu estou feliz por ter encontrado o seu blog. GraçasAnonymousnoreply@blogger.comtag:blogger.com,1999:blog-2308932308495400445.post-37554723075792774112008-08-05T00:06:00.000-03:002008-08-05T00:06:00.000-03:00Possuo Títulos de Obrigações ao Portador referente...Possuo Títulos de Obrigações ao Portador referentes ã assembléia geral de acionistas, em sessão extraordinária realizada a 20 de dezembro de 1955, cuja data de emissão é datada de 30 de novembro de 1957.<BR/>Possuo os Laudos de Avaliação e, principalmente, o de Autenticidade, com parecer pericial.<BR/>Ademais, os mesmos encontram-se intactos, sem terem sidos corroídos e/corroídos por cupins.<BR/>O trabalho pericial fora realizado pelo perito Napoleão Müller, de Campo Grande-MS, cujo e-mail constante no Laudo é: napoleao@alanet.com.br.<BR/>Faça, por favor, os levantamentos necessários e faça contato. O meu e-mail é: marco-barreto2003@ig.com.br<BR/>Saudações e sucesso para nós.<BR/>Cordialmente,<BR/><BR/>MARCO BARRETOAnonymousnoreply@blogger.comtag:blogger.com,1999:blog-2308932308495400445.post-39916478986550845642008-05-29T21:16:00.000-03:002008-05-29T21:16:00.000-03:00me ajudou demais ler esse texto fico grata!me ajudou demais ler esse texto fico grata!Unknownhttps://www.blogger.com/profile/10259408181904650782noreply@blogger.com