CONDUTA ATENTATÓRIA À DIGNIDADE DA JUSTIÇA EM FASE DE EXECUÇÃO

Nos termos do disposto no Estatuto do Idoso, e diante do que consta do documento de fls. 10/11, DEFIRO o pedido de prioridade na tramitação do presente feito. Providencie a z. Serventia a identificação dos autos, tarjeando-se. Foi procedido o bloqueio de circulação junto ao sistema RENAJUD, conforme protocolo que segue.Considera-se atentatória à dignidade da justiça a conduta comissiva ou omissiva do executado que: frauda a execução...
(CPC, art. 774, I); se opõe maliciosamente à execução, empregando ardis e meios artificiosos (CPC, art. 774, II); dificulta ou embaraça a realização da penhora (CPC, art. 774, III); resiste injustificadamente às ordens judiciais (CPC, art. 774, IV); intimado, não indica ao juiz quais são e onde estão os bens sujeitos à penhora e os respectivos valores, nem exibe prova de sua propriedade e, se for o caso, certidão negativa de ônus (CPC, art. 774, V). Nos casos previstos neste artigo, o juiz fixará multa em montante não superior a vinte por cento do valor atualizado do débito em execução, a qual será revertida em proveito do exequente, exigível nos próprios autos do processo, sem prejuízo de outras sanções de natureza processual ou material (CPC, art. 774, par. ún.).Assim sendo, intime-se o executado para que, no prazo de 15 (quinze) dias, para quem vendeu os veículos indicados às fl. 123 ou indique quais são e onde estão os bens sujeitos à penhora e os respectivos valores, exibindo prova de sua propriedade ou declare expressa e justificadamente que não possui nenhum bem passível de penhora, sob pena de incidir em multa por ato atentatório à dignidade da justiça.A providência requerida no penúltimo parágrafo cabe a parte, devendo providenciar o necessário para encaminhar ao M.P. Int.
Fonte: TJSP. Processo 0029446-49.2012.8.26.0577 - Procedimento Ordinário - Indenização por Dano Moral

TODOS OS DIREITOS RESERVADOS

Respeite o direito autoral.

Gostou? Há mais postagens que talvez interessem a você. Faça uma visita. É só acessar:

TROCANDO EM MIÚDOS

PRODUÇÃO JURÍDICA

JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (O JUIZADO DE PEQUENAS CAUSAS)

BELA ITANHAÉM

GRAMÁTICA E QUESTÕES VERNÁCULAS

e os mais, na coluna ao lado. Esteja à vontade para perguntar, comentar ou criticar.

Um abraço!

Thanks for the comment. Feel free to comment, ask questions or criticize. A great day and a great week! 

Maria da Glória Perez Delgado Sanches