NEGADO RECURSO SOBRE LEGITIMIDADE DE ASSOCIAÇÃO PARA PROPOR AÇÃO

Por maioria, o Supremo Tribunal Federal (STF) negou provimento a recurso na Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) 254, na qual a Associação Nacional dos Magistrados Estaduais (Anamages) questionava dispositivos da Lei Orgânica da Magistratura (Loman). Segundo os ministros, uma vez que representa apenas uma parcela da categoria profissional (os magistrados estaduais), a Anamages não estava legitimada a apresentar a ação no Supremo.

A Corte retomou julgamento do agravo de instrumento apresentado contra...

PENHORA SOBRE O FATURAMENTO SÓ É POSSÍVEL SE A EMPRESA NÃO POSSUI OUTROS BENS

Decisão também aponta que o percentual fixado não pode tornar a atividade inviável e que um administrador seja nomeado para apresentar um plano de pagamento

A Quarta Turma do Tribunal Regional Federal da 3ª Região suspendeu uma liminar que havia determinado a penhora de 5% do faturamento bruto de uma empresa, ré em um processo de execução fiscal por dívidas com a União, pois não foram esgotados os meios de localização de outros bens.

Relator do acórdão, o juiz federal convocado...

VAGA DE GARAGEM RELACIONADA A BEM DE FAMÍLIA PODE SER PENHORADA SE TIVER MATRÍCULA PRÓPRIA

Decisão considerou impenhorável o apartamento de um casal, mas determinou a penhora das vagas de garagem

A Quarta Turma do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF3) determinou a penhora de duas vagas de garagem que tinham números de matrícula separados do apartamento principal, que foi considerado impenhorável por ser bem de família.

A União havia indicado à penhora o apartamento e as duas vagas de garagem...

CONDUTA ATENTATÓRIA À DIGNIDADE DA JUSTIÇA EM FASE DE EXECUÇÃO

Nos termos do disposto no Estatuto do Idoso, e diante do que consta do documento de fls. 10/11, DEFIRO o pedido de prioridade na tramitação do presente feito. Providencie a z. Serventia a identificação dos autos, tarjeando-se. Foi procedido o bloqueio de circulação junto ao sistema RENAJUD, conforme protocolo que segue.Considera-se atentatória à dignidade da justiça a conduta comissiva ou omissiva do executado que: frauda a execução...