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quinta-feira, 27 de setembro de 2012

Fraude à execução x fraude contra credores


Agravo de Instrumento - Execução Fiscal tendo por objeto multa aplicada pelo Tribunal de Contas do Estado. Alegação de fraude de execução pela alienação de veículo do devedor. Inviabilidade. Ausência de prova acerca da data da alienação. Só se configura a fraude à execução quando o ato passível de frustrar a satisfação do crédito tenha acontecido após a citação válida do devedor. Recurso improvido.

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A vida não se mede pela carreira, dinheiro, posição. Vida é um presente para ser usufruído.

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