PEDIU JUSTIÇA GRATUITA E FOI PUNIDO

Decisão da 36ª Vara Cível Central revogou assistência judiciária gratuita concedida a um beneficiário com elevada condição financeira. Como punição, ele foi obrigado a recolher dez vezes o valor das custas e despesas processuais que deveria arcar na ação, no prazo de dez dias. 

O impugnado baseou seu pedido unicamente em declaração de pobreza e isenção de Imposto de Renda. Indeferido o pedido, ele agravou e o Tribunal concedeu o pleito. Porém, diante de novas alegações e documentação juntada, a juíza Adriana Bertier Benedito verificou que ele não faz jus ao benefício, pois...

É NECESSÁRIA A DEMONSTRAÇÃO DE ENTENDIMENTOS DIVERGENTES NO INCIDENTE DE UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA

Não basta a mera juntada de acórdãos para a instauração do incidente de uniformização de jurisprudência. É necessária a demonstração de entendimentos divergentes sobre os temas apontados.
Vistos. Trata-se de incidente de uniformização de jurisprudência suscitado, na ação de busca e apreensão ajuizada por Banco Pan S/A em face de Carlos Pereira dos Santos, que a r. sentença de fls. 167/170 c/c 186/187, de relatório adotado, julgou procedente. Argumenta o réu, em suma, que não se aplica ao presente caso o entendimento de algumas das Câmaras deste E. TJSP, bem como do juízo a quo, com fulcro em recurso repetitivo do E. STJ, no sentido de que não é possível purgar a mora nos contratos de alienação fiduciária celebrados após a vigência da Lei nº 10.931/2004, pois, na hipótese...