PESQUISA - Suprema Corte dos EUA debate limites da arbitragem

Os ministros da Suprema Corte dos Estados Unidos deverão decidir sobre o papel do Judiciário na arbitragem. A questão de fundo, no julgamento que começou na quarta-feira (7/11), é saber se as partes podem assinar um acordo prevendo a possibilidade de recorrer à Justiça caso haja algum erro no processo arbitral. A informação é do repórter Pete Yost, da Associated Press.

O caso envolve a fabricante de brinquedos Mattel (aquela do recall mundial de brinquedos) e moradores da rua Hall na cidade de Beaverton (Oregon). Eles querem que a empresa faça uma limpeza ambiental em um local onde funcionava uma fábrica.

O caso já se transformou em uma odisséia e tramita há seis anos pelos tribunais. Inicialmente, as partes concordaram em resolver o assunto em uma câmara de arbitragem, onde foi dada razão à Mattel. O árbitro ainda aplicou uma multa de US$ 584 mil à associação. Apesar do acordo, a associação entrou com uma ação na Justiça Federal americana, que cancelou a decisão arbitral. Para o juiz, a resolução “desafiava a lógica”.


A Mattel recorreu, de novo, com o argumento de que tinha um acordo. A 9ª Corte de Apelação, em São Francisco, reformou a sentença. Deu novamente ganho de causa à Mattel. Não contente, a associação apelou para a Suprema Corte.

Os advogados da Mattel argumentam que, pelo Federal Arbitration Act (Lei Federal de Arbitragem), se as partes fazem um acordo, o Judiciário tem um papel limitado. Eles lembram que ao permitir o recurso, o tribunal abrirá um precedente perigoso já que poderá transformar a arbitragem em apenas uma instância da Justiça. Para a defesa da associação, a lei permitiria uma revisão de decisões evidentemente equivocadas de árbitros.

Nos EUA, a prática da arbitragem é comum entre as empresas que querem evitar a lentidão do Judiciário para revolver seus litígios.

O presidente da Suprema Corte, John Roberts, sugeriu que a revisão judicial é adequada se as duas partes negociarem esta possibilidade. Mas, no caso, ele colocou em xeque esta saída.

Outros dois ministros, Anthony Kennedy e John Paul Stevens, votaram pela revisão judicial como uma ferramenta para incentivar o uso da arbitragem. A indústria de telefonia celular, uma das maiores interessadas no assunto, não concorda. Para eles, permitir a revisão somente sobrecarregaria os tribunais.

Já a ministra Ruth Bader Ginsburg entendeu que o advogado da associação está fazendo uma interpretação que vai além da previsão da lei. O ministro David Souter foi mais duro ao afirmar que o advogado quer acabar com o artigo que impede a revisão.

O ministro Stephen Breyer usou a ironia para definir a ação como o “caso do século”. Para ele, se abrir a possibilidade de recursos, os processos poderão demorar “cem anos para terminar”. A corte é formada por nove ministros. Outros três ainda deverão votar (Antonin Scalia,Clarence Thomas e Samuel Alito).

Revista Consultor Jurídico, 11 de novembro de 2007
por Daniel Roncaglia
FONTE: http://conjur.estadao.com.br/static/text/61235,1