SE CONTESTADA Nº 874 - EX (2005/0034908-7) - 1ª parte

De: Célia

Por favor, repasse para o pessoal!!!!
Esse acórdão é completíssimo.....explica a parte final da aula de 1°.10.2007.

SENTENÇA ESTRANGEIRA CONTESTADA Nº 874 - EX (2005/0034908-7)
RELATOR : MINISTRO FRANCISCO FALCÃO
REQUERENTE : UNION EUROPEÉNNE DE GYMNASTIQUE - UEG
ADVOGADO : MARCELO ROBERTO FERRO E OUTRO
REQUERIDO : MULTIPOLE DISTRIBUIDORA DE FILMES LTDA
ADVOGADO : CÉLIO RODRIGUES PEREIRA E OUTRO
EMENTA
SENTENÇA ARBITRAL ESTRANGEIRA. CONDENAÇÃO DE EMPRESA
BRASILEIRA AO CUMPRIMENTO DE CLÁUSULA CONTRATUAL.
REQUISITOS FORMAIS PARA O DEFERIMENTO DO PEDIDO DE
HOMOLOGAÇÃO OBSERVADOS. RECONHECIMENTO DA ARBITRAGEM
COMO MEIO LEGAL DE SOLUÇÃO DE CONFLITOS DE DIREITOS
DISPONÍVEIS. LEI N. 9307/96. AUSÊNCIA, IN CASU, DE AFRONTA A
PRINCÍPIOS DE ORDEM PÚBLICA.
I - Não viola a ordem pública brasileira a utilização de arbitragem como meio de
solução de conflitos, tanto que em plena vigência a Lei n. 9307/96 (Lei de Arbitragem), não se podendo afirmar, de outro turno, ter a ora requerida eleito esta via alternativa compulsoriamente, como sugere, até mesmo porque sequer levantou indício probatório de tal ocorrência.
II - Ex vi do parágrafo único do art. 39 da Lei de Arbitragem brasileira, "não será
considerada ofensa à ordem pública nacional a efetivação da citação da parte
residente ou domiciliada no Brasil, nos moldes da convenção de arbitragem ou da lei
processual do país onde se realizou a arbitragem, admitindo-se, inclusive, a citação
postal com prova inequívoca de recebimento, desde que assegure à parte brasileira
tempo hábil para o exercício do direito de defesa."
III - Ademais, é farto o conjunto probatório, a demonstrar que a requerida
recebeu, pela via postal, não somente a citação, como também intimações objetivando o
seu comparecimento às audiências que foram realizadas, afinal, à sua revelia.
IV - Observados os requisitos legais, inclusive os elencados na Resolução n.
9/STJ, de 4/5/2005, relativos à regularidade formal do procedimento em epígrafe
impossibilitado o indeferimento do pedido de homologação da decisão arbitral estrangeira.
V - Pedido de homologação deferido, portanto.